• Terça - 24 de Novembro de 2020

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Como Participar

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O Leilão.

O leilão permite a participação de qualquer pessoa, física ou jurídica, que poderá dar lances e arrematar o bem se sua oferta for vencedora.

A participação em leilões é simples, além das disputas presenciais, é possível a participação on-line, bastando prévio cadastro e envio de documentos (digitalizados) em nosso site.

Lances pela internet.

Os interessados em participar do leilão poderão dar lances, presencialmente, no dia e hora marcados para o leilão, ou, pela internet, através de nosso site.

Os interessados em ofertar lances on-line, deverão observar as seguintes condições:

1) Para ofertar lances on-line, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente, no site, encaminhando os documentos indicados, os quais serão analisados no prazo de 48 horas. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on-line no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro on-line e pelos documentos enviados. Os lances são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, em leilões judiciais, o (a) magistrado (a) competente poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Em leilões privativos ou administrativos, tal diligência poderá ser solicitada pela autoridade policial competente. Não serão aceitos lances via e-mail, telefone ou qualquer outro meio diverso daqueles previstos neste edital.

2)
Após a análise e homologação da documentação exigida e discriminada no site, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lances pela internet.


3) A confirmação do cadastro do usuário/interessado será enviada ao seu endereço de e-mail cadastrado, cabendo ao usuário checar o recebimento dos e-mails.

4) Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data da publicação do edital, até o momento em que o bem for considerado como arrematado em leilão – on-line ou presencial.

5) Somente serão aceitos lances superiores ao último ofertado, respeitando-se obrigatoriamente, tanto para on-line quanto presencial, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no edital ou no site.

6) Os lances ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lances ofertados presencialmente no leilão, sendo considerado vencedor o maior lance.

7) No leilão presencial, a ser realizado no dia e hora indicados no edital, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando, então, a receber novos lances, tanto on-line, quanto presencial. Para todos os efeitos, o horário a que se refere o edital, é oficial de Brasília (Brasil). O maior lance ofertado presencialmente será inserido no site, a fim de que os interessados em ofertar lances on-line tenham a possibilidade de superá-lo. Para cada lance ofertado e registrado no site, seja on-line ou presencial, o leiloeiro iniciará a contagem de 180 (cento e oitenta) segundos, a fim de que os participantes, querendo, ofertem lance superior ao maior até então ofertado/registrado. Decorrido o referido prazo sem que nenhum lance maior seja ofertado, será considerado vencedor o último lance registrado, finalizando-se, assim, o leilão do bem. No caso de leilão exclusivamente on-line, com data e hora para o encerramento dos lances, será respeitado igualmente o prazo de 180 (cento e oitenta) segundos, mesmo ultrapassado o horário previsto para seu término, no caso de última oferta dentro do horário, mantendo-se a igualdade e possibilidade de ofertas para todos os interessados.

8) O leiloeiro ofertará um lote de cada vez, iniciando novo lote apenas quando finalizada a arrematação anterior.

9) Na hipótese de não haver qualquer oferta de lance de determinado lote, este poderá ser novamente oferecido pelo leiloeiro ao final do leilão, respeitadas as condições previstas no edital.

10) Arrematado o bem, on-line ou presencial, o comprador terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da arrematação, para efetuar o pagamento da integralidade do valor do lance (ou da entrada/sinal em casos específicos), bem como da taxa de comissão do leiloeiro prevista no edital.

11) Em leilão judicial, o valor do lance deverá ser pago mediante guia de depósito em conta judicial vinculada ao processo que se refira o bem arrematado. A taxa de comissão do leiloeiro deverá ser quitada mediante crédito em conta bancária por ele fornecida, ou, em espécie. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via contato telefônico, e-mail, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, respeitando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estipulado no item anterior.

12) Na hipótese de arrematação mediante lance on-line, em leilão judicial, o auto de arrematação será assinado pelo (a) magistrado (a) após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto.

13) Caso a arrematação seja efetuada mediante o pagamento parcelado de parte do valor, ficando o bem como garantia de pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar todo e qualquer ato, bem como a arcar com os custos, que se fizerem necessários para a anotação/registro da garantia.

14) Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas neste edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito à penalidades previstas em lei, como por exemplo artigos 695 e 903 do CPC e também 335 do CP, sem prejuízo de demais sanções previstas na vasta legislação em vigor e no edital. As sanções penais também se aplicam para os participantes que de alguma forma tumultuarem ou atrapalharem a venda pública.

15) Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor da oferta, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital.

16) Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontrem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão ou praça.

17) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.